Home Atas Ata
Câmara Arcoverde 25/06/2019

ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO, EM 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).

Aos vinte e cinco dias do mês de Junho de dois mil e dezenove, às dezenove horas e trinta minutos, na Câmara de Vereadores, estiveram presentes para a 20ª (vigésima) sessão ordinária do primeiro período legislativo os (as) seguintes vereadores (as): Geraldo Vaz Cavalcanti, Luíza Margarida de Jesus, Cleriane Alves de Lima Freitas, Zirleide Monteiro Cavalcanti Torres, Cybele Gomes Cavalcanti Britto, João Batista Stampini Alves de Souza, Everaldo de Lira Cavalcanti, Weverton Barros de Siqueira sob a presidência da vereadora Célia Almeida Galindo. A sessão foi declarada aberta com as palavras da presidente que cumprimentou os presentes. Lidas e aprovadas as atas da sessão solene, ocorrida no dia 14/06/2016, e da 19ª sessão ordinária, ocorrida em 17/06/2019. Não houve expediente para esta sessão, dessa forma a presidente iniciou o PEQUENO EXPEDIENTE concedendo a palavra à vereadora LUÍZA MARGARIDA DE JESUS. Apresentou requerimentos: 1 – à Prefeita: a) recolher entulhos e metralhas nas ruas Pedro Rodrigues Nunes e Padre Anchieta – São Cristóvão; b) Conserto de galeria na Av. Almirante Tamandaré - São Cristóvão. 2 – Moção de Aplausos ao senhor Kleber Araújo, extensivo a equipe do COCAR, pela 9ª edição da caminhada do forró, que logrou bastante êxito. Aprovados. Se associaram a moção todos os vereadores presentes. CYBELE GOMES CAVALCANTI BRITTO. Apresentou requerimentos: 1 – à Prefeita: a) Retirada de entulhos e metralhas nas ruas Emídio de Miranda – em frente ao número 270 -, Gonçalves Maia – em frente ao número 499 - e Corália de Siqueira - em frente ao número 220 – todas no bairro São Cristóvão; b) desobstrução de galeria na rua Emídio de Miranda em frente ao número 66, São Cristóvão; c) Substituição de lâmpadas nos postes G005887, Z183017 e G000814 da rua Manoel Borba, São Cristóvão. 2 – à COMPESA: a) Manutenção de tubulação danificada na Av. José Magalhães de França, em frente ao número 499. 3 – Moção de Aplauso: a) aos Senhores Severina Lopes da Silva e Djaelton Quirino pelos prêmios obtidos no 4º Prêmio Ariano Suassuna de Cultura Popular e Dramaturgia. Aprovados. Célia, Zirleide, Luiza, Wevertton se associam aos pedidos. Comentou que a caminhada do forró foi prestigiada por muitas pessoas. Disse que o CECORA esteve impecável em sua ornamentação. Lembrou que a caminhada do forró foi um sucesso, mesmo sem atrações de renome nacional. Falou que lá no CECORA houve recitações, declamações de poemas e caracterizações e que foi um evento familiar. CÉLIA ALMEIDA GALINDO. Apresentou requerimentos: 1 – à prefeita: a) Limpeza e capinação em todo bairro Jardim da Serra; b) encaminhar pedido a Vigilância Sanitária para fiscalizar as Casas Funerárias na Alcides Cursino, pois estas casas estão jogando algodão, seringas, agulhas e material com sangue depois de realizarem os procedimentos com os corpos. Aprovados.  Solicitou que a AESA desse mais transparência em suas ações. Pediu que Zirleide retirar o projeto de lei número 04/2019. Zirleide disse que já o iria fazer para estudar melhor a situação da Autarquia. Cybele lembrou que já existe uma lei de transparência e que o projeto ora apresentado seria redundante. Citou ainda que o projeto tem um dispositivo que aponta para a divulgação do nome dos bolsistas e isso poderia gerar problemas. Célia disse que expor o nome dos bolsista não é ilegal, mas divulgar o nome de pessoas inadimplentes o é. ZIRLEIDE MONTEIRO CAVALCANTI TORRES. Parabenizou o COCAR pela bonita caminhada do forró. Disse que apesar das chuvas a caminhada foi ótima. Agradeceu a todos que participaram da Drilha “Agora é Ela”. Apresentou requerimentos: 1 – à prefeita: a) Manutenção e reposição de lâmpadas na rua capitulino Feitosa e Av. Zeferino Galvão – Centro – e na Av. Dr. Agamenon Magalhães – Sucupira; b) Coleta de metralhas e entulhos nas ruas Marechal Floriano Peixoto e Cardeal – Alto Cardeal; c) Desobstrução de galeria na Trav. Rua 15 – Cohab II; d) Construção de calçamento, inserção de tampas de galerias e retirada de pedras na Rua 15 – Cohab II; e) relação das 12 escolas construídas pelo Município nos últimos 6 anos, conforme divulgado pela administração durante os festejos juninos. 2 – à COMPESA: a) Manutenção da tubulação na Trav. Marechal Floriano Peixoto, Alto Cardeal. Aprovados. Luiza explicou que as questões de galerias nas Cohabs I e II são de competência da COMPESA. Em seguida teve início o GRANDE EXPEDIENTE e foi liberada a palavra à vereadora CLERIANE ALVES DE LIMA FREITAS. Apresentou requerimento: 1 – Moção de Aplauso à Patrícia Padilha, extensiva a toda equipe, por acompanhar as pessoas com deficiência cadastradas e disponibilizar a elas espaço reservado durante os festejos juninos. Aprovado. Parabenizou o COCAR, os turistas e a população local por prestigiarem a cultura local. Parabenizou a “Jovem Drilha” que foi organizada por Luzia Damascele e pelo Professor Paulo. Parabenizou o governo pelo São João e falou da importância do Polo Multicultural. Pediu ao DER para que o buraco na PE 270 seja tapado, pois liga três comunidades – Cidade Jardim, JK e Boa Esperança - e afeta muitas pessoas. Pediu parecer jurídico quanto ao projeto de lei de número 05/2019, que concede nome da unidade básica de saúde do residencial Maria de Fátima Freire “Rivaldo Andrade de Souza”. LUÍZA MARGARIDA DE JESUS. Explicou que no caso das Cohabs I e II, quanto à questão de galerias, a responsabilidade é da COMPESA, sendo esse o motivo do pagamento de taxa de esgoto. Parabenizou o conselho gestor dos festejos de São João. Disse que os festejos deste ano foi um dos mais visitados. Ressaltou que a rede hoteleira do município está plenamente ocupada. Expressou a necessidade de agradar a todos os públicos, e para isso há um polo multicultural. Falou sobre a repercussão nacional que obtida pelos festejos, sendo transmitido pela Rede Globo. Encerrou dizendo que o São João de Arcoverde pode não ser o maior, mas é o melhor. WEVERTON BARROS DE SIQUEIRA. Falou das boas notícias do São João. Falou sobre a visibilidade que o São João do Município obteve com a transmissão ao vivo dos festejos pela TV nordeste e pelo Jornal Nacional. Expressou que o sucesso do evento se deve ao atual governo. Informou que o evento gerou 3 mil empregos de forma direta ou indireta e que formam investidos 30 milhões para a produção do evento. Enfatizou a mudança de dinâmica econômica do município durante o período. Pronunciou que os festejos obtiveram sucesso maior que o esperado e que este foi o melhor dos festejos juninos. Apontou que os grandes meios de comunicação não transmitem eventos de pouca significância e que a transmissão dos festejos por esses veículos comprovam o tamanho que as festividades adquiriram. CYBELE GOMES CAVALCANTI BRITTO. Comentou seu apreço pelos festejos e sobre ser uma pessoa otimista. Falou que o São João é o período que, economicamente, se compara ao fim do ano, e que por isso é um momento diferenciado do ano. Citou que os vereadores não opinam sobre as atrações que atuam no festejo, logo não podem contribuir com o evento. Enfatizou que a rede Globo não escolheu transmitir os festejo do Município, escolheu transmiti a apresentação do cantor Leonardo e que não foi dada atenção a cultura local. Zirleide lembrou que em 2009 e 2010 o São João de Arcoverde foi transmitido todos os dias pela Globo. Célia citou que, nas comemorações deste ano, a emissora fez referência aos cem anos de vida de Jackson do Pandeiro e os festejos de Sergipe e de Fortaleza também foram transmitidos. Disse que a emissora poderia ter entrevistado a Prefeita e feito mais referências à cultura local. ZIRLEIDE MONTEIRO CAVALCANTI TORRES. Disse que os festejos juninos desse ano foram cercados por polêmicas. Criticou o secretário de cultura por dizer que esse formato de São João começara apenas em 2013, sendo que já na gestão da então prefeita Rosa de Barros e na do ex-prefeito Zeca já ocorriam. Expressou que todos os anos o secretário diz que foram investidos 30 milhões de reais e que esse valor é sempre o mesmo. Comentou ter ouvido que comerciantes não venderam o que se esperava. Relembrou a licitação ocorrida para montagem de palco, de camarote e do uso do espaço público, e questionou o porquê de uma empresa que estava habilitada a participar não o pode e, ainda, por que a empresa que venceu a licitação não prestou o serviço, mas sim as outras duas que perderam. Questionou a modalidade escolhida, carta convite, e disse que isso poderia significar que o governo escondeu algo. Informou que a segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado não aceitou os embargos de declaração do município, quanto a não aprovação das contas, pelo próprio tribunal, do Poder Executivo Municipal relativas ao ano de 2015. Criticou a nota do governo que tentou minimizar a importância deste fato. Leu alguns considerandos da decisão: 1 – Em 2015 o depósito patronal do município não foi repassado ao Fundo de Previdência do Município no valor de R$ 442.046,96 que corresponde a 16,94% do total devido; 2 – Não repasse do dinheiro descontado em folha, dos servidores celitistas, ao INSS no valor de R$ 183.490,93; 3 – Abertura de crédito especial de 13 milhões de reais sem autorização do poder legislativo; 4 – O déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 5.942.438,40 e a incapacidade do executivo local em arcar com as dívidas de curto prazo. Informou sobre a súmula número 12 do tribunal que aponta o não repasse do dinheiro à previdência como passível de condenação por apropriação indébita. Leu alguns dispositivos legais que apontam problemas futuros as contas do município. Quanto ao terceiro considerando a edil comparou a situação descrita ao impeachment de Dilma Roussef por ter praticado pedaladas fiscais, e disse que o governo municipal também o fez. Enfatizou que o município entrou no rol de contas rejeitadas, onde a última vez que isso ocorrera fora no gestão de Erivânia. Lembrou que as contas virão ao Legislativo e que caberá aos vereadores aprová-las ou não. Apontou que a decisão da segunda câmara fora unânime. Apontou ainda que no relatório constam divergências e inconsistências contábeis. Leu que o atual parecer ratifica o anterior e que o mesmo deve ser mantido. Finalizou a leitura da decisão apontando que o governo não obteve sucesso em sua defesa. Afirmou que quando o dinheiro é mau empregado a população é quem fica prejudicada por falta de serviços. Explicou que a falta do dinheiro da previdência comprometerá a aposentadoria dos servidores no futuro. Lembrou que mais de 625.000 reais sumiram do fundo de previdência e que o município não consegue apontar para onde esses recursos foram alocados. Célia pontuou que o município deposita, por mês, entre 600 a 700 mil reais para compensar o déficit previdenciário, logo a falta de 600 mil em um único mês não representa tanto. Zirleide disse que qualquer real desviado é crime. Célia disse que ainda cabe recurso em última instância dentro do próprio tribunal de contas. Zirleide disse que lamenta pelos vereadores do ano de 2015, pois estes foram destratados pelo Executivo ao não ter sido pedido autorização do Legislativo para o crédito especial de 13 milhões. Disse que o senso de impunidade e de desrespeito às leis, por parte do governo, é altíssimo. Célia apontou que os 13 milhões foram um remanejamento de rubricas, lamentou que a empresa de contabilidade do município não tenha ainda explicado, de forma adequada, o remanejamento perante o tribunal de contas. Disse que não houve desvio de recursos. Referiu-se ao impeachment de Dilma Roussef e apontou que ela se defendeu em todas as instâncias e que a o governo municipal tem o mesmo direito. Lembrou que somente este ano o município já repassou ao fundo de previdência mais de 7 milhões de reais. Zirleide perguntou a Célia se ela acredita que, mesmo diante das duas decisões do tribunal de contas, o município conseguirá explicar esses questionamentos. Célia disse que torce para que as contas de 2015 sejam julgadas em definitivo ainda em sua gestão, para que ela possa fazer a defesa do governo e explicar a população aquilo que os advogados do município não o fazem. Zirleide ao retomar a palavra repercutiu a acusação de que dois homossexuais foram agredidos no camarote da Prefeita. Disse que a ação pode ser caracterizada como homofobia e que tal crime tem igual peso ao de racismo, segundo decisão recente do STF. Aconselhou os agredidos a procurarem a justiça e disse repudiar esses atos. CÉLIA ALMEIDA GALINDO. Apresentou moção de pesar aos familiares do conselheiro de contas João Henrique Carneiro Campos pelo falecimento deste, ocorrido no dia 22/06/2019, mas que não pode ser votada por falta de quórum. Comentou que João Henrique Carneiro Campos foi um homem que sabia dialogar com as pessoas. Lembrou a vereadora Zirleide que é a Câmara de vereadores quem define o resultado de prestação de contas dos Prefeitos. Apontou que ainda há um recurso para ser apreciado. Comentou decisão do ministro Dias Toffoli sobre a autorização para afastamento de prefeito por maioria simples, sobre acusação de improbidade. Lembrou do caso do Prefeito de Camaragibe, que fora afastado e depois retornou. Comentou que em Tupanatinga fora aberto uma CPI, mas que por falta de definição de fato certo e determinado fora anulado pela justiça. Lembrou da responsabilidade que cada vereador tem por seu mandato e citou a mudança no regimento interno acerca da adequação do calendário do legislativo municipal ao do federal. Disse que o vereador, de acordo com a legislação, pode sair da sessão para ir aos festejos juninos, mas que depois terá de se explicar aos eleitores. Explicou que o vereador Everaldo esteve doente e que Geraldo viajaria pela madrugada e por isso precisaram se retirar. Ao comentar a alegação do Tribunal de Contas do Estado, sobre os 628.000 reais não depositados ao fundo de previdência do município, disse que bastaria apenas fazer um encontro de contas. Se queixou das perdas do comércio por causa do feriado e da caminhada do forró. Falou que a praça da bandeira não comporta mais as dimensões adquiridas pelos festejos. Falou que a apresentação do cantor Leonardo trouxe visibilidade ao evento, mas que faltou uma melhor exposição da cultura local, mesmo tendo enfatizado que o evento foi em homenagem aos sanfoneiros locais. Com a crise econômica do país a edil disse ter pensado que o evento junino seria bem menor do que o que se apresentou. Apontou as dificuldades quanto ao rearranjo do trânsito no atual período. Comentou que os turistas de Tupanatinga, Itaíba e Águas Belas estão evitando vir aos festejos por causa da precariedade das rodovias estaduais. Leu parecer jurídico acerca do projeto de lei nº 06/2019, apresentado pela vereadora Zirleide Monteiro, que pronuncia a impossibilidade de criação de cargos, para o Poder Executivo, por meio de iniciativa parlamentar, sendo essa apenas uma prerrogativa, nesses casos, do próprio poder Executivo. O parecer sugere que o Legislativo formule ao Executivo algumas indagações, quais constaram: se existe esse interesse, quais as providências para efetivação destes profissionais; Quantos funcionários sejam beneficiados; e se há previsão de envio ao Parlamento alguma resolução definitiva para o caso. Cybele enfatizou as sugestões expostas no parecer e perguntou qual o prazo que o Executivo tem para enviar as respostas. Célia respondeu que o prazo é de 30 dias. Cybele pediu que fosse registrado em ata essas sugestões e o prazo citado. Célia se disse indignada, pois o professor Austriclínio queria fazer doutorado, mas que um parecer emitido por um advogado de Caruaru negou. Essa consulta ao advogado teria sido realizada porque o conselho consultivo da AESA não permitiu que o Presidente da Autarquia concedesse a bolsa sem uma consulta externa. Não houve mais nenhum (a) vereador (a) a fazer uso da palavra. A Presidente deu por encerrada a sessão, agradeceu a presença de todos e convidou-os para a próxima sessão no dia 01 de julho, às 19 horas. Nada mais a ser deliberado na Ordem do Dia eu, Hallyson Dennis Bento Minervino, secretário Ad-hoc para esta sessão, redigi e digitei a presente ata, a qual será transcrita por Orlaní Limeira Silva Lima.