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Câmara Arcoverde 25/06/2018

ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO, EM 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO)

Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano dois mil e dezoito, às dezenove horas e trinta minutos, na Câmara de Vereadores, estiveram presentes para a vigésima sessão ordinária do primeiro período legislativo, os (as) seguintes vereadores (as): Cleriane Alves, Cybele Cavalcante, Everaldo Lira, João Batista, João Heriberto, Luíza Margarida, Wevertton de Siqueira e Zirleide Monteiro, sob a Presidência da vereadora Célia Almeida. A sessão foi declarada aberta com as palavras da Presidente que saudou a todos. Justificou a ausência do vereador Geraldo Vaz e informou sobre o deferimento do ofício do senhor Jeneildo Henrique da Silva, Presidente do GSVA (Grupo dos Socorristas Voluntários de Arcoverde) para fazer uso da Tribuna Popular. Lida, foi aprovada a ata da sessão anterior em Primeira e Segunda votação. Logo em seguida, foi passada a palavra ao Primeiro Secretário para a leitura do Expediente, constou de: Ofício nº 268/2018 da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Desenvolvimento Comunitário; Oficio de solicitação do uso da Tribuna Popular pelo GSVA. Terminada a leitura, a senhora Presidente deu início ao PEQUENO EXPEDIENTE e autorizou a palavra ao vereador EVERALDO LIRA. Requereu à Prefeita: 1.a)Calçar os seguintes logradouros: Jamaica, Bolívia e Uruguai – JK; 22 de Setembro e 13 de Maio – Sucupira; b) Repor o calçamento das ruas: Sebastião de Freitas Lima, José Medeiros Marques e Tenente Olímpio Marques – São Cristóvão; Calçar três ruas do Povoado de Aldeia Velha; c) Desobstruir a galeria das ruas: Diógenes Siqueira e Paraguai – Boa Esperança; Reformar a Escola Manoel Lumba de Oliveira – Aldeia Velha. Aprovados com a associação de todos os vereadores. CÉLIA ALMEIDA. Disse estar muito triste com a morte de Carmem Brito que dedicou sua vida na zona rural, ajudando as pessoas carentes. Registrou a homenagem feita a Laila Omena na Casa de Acolhimento e Pastoral da Criança no bairro do São Cristóvão. Requereu à Prefeita: 1.a)Desobstruir a galeria da Rua México – JK; 2) Moção de Pesar aos familiares de Carmem Brito em virtude de seu falecimento. Aprovados com a associação de todos os vereadores. ZIRLEIDE MONTEIRO. Requereu à Prefeita: 1.a) Retirar metralhas na Rua Joaquim Rodrigues – São Geraldo; b) Repor o calçamento da Rua Josino Severo de Araujo – São Cristóvão; c) Instalar redutores de velocidade na Av.Rio de Janeiro- São Cristóvão; d) Desobstruir a galeria da Rua das Acácias – São Cristóvão; e) Substituir luminárias das ruas: Sérgio Domingos – Centro, Pça. Antônio Franklin Cordeiro - Centro, Av. José Magalhães de França - Centro, Pça. Barão do Rio Branco - Centro e Rua das Acácias – São Cristóvão. Aprovados com a associação de todos os vereadores. WEVERTTON SIQUEIRA. Requereu a Prefeita: 1.a) Realizar uma campanha de alerta quanto ao uso da medicação “emergencial” chamada profilaxia pós – exposição ao vírus HIV; b) Fazer um convênio entre a Escola Superior de Saúde de Arcoverde – ESSA e a Secretaria de Assistência Social, com o objetivos dos idosos utilizarem a piscina do CAMPUS da AESA para aulas de hidroginástica com supervisão de alunos dos últimos períodos do curso de Bacharelado de Educação Física; c) Criar o Conselho Municipal de Agricultura; 2) Moção de Aplauso. A Luzia Damascele Guedes dos Santos pela posse da Associação de Moradores da COHAB II e pelo vento da jovem Drilha que já se tornou tradição. Aprovados com a associação de todos os vereadores. CYBELLE GOMES. Requereu à Prefeita: 1.a) Calçar a Rua Maria José Cavalcante – Pôr-do-Sol;b) Fazer a manutenção da Academia das Cidades – São Cristóvão;c) Substituir as luminárias da Rua Luíza Herculano – Centro. Aprovados com a associação de todos os vereadores. Encerrado o Pequeno Expediente, a senhora Presidente solicitou ao vereador Wevertton para dar acesso ao Plenário o Sr. Jeneildo Henrique, Presidente do GSVA. Jeneildo agradeceu a Célia pela oportunidade. Fez uma explanação sobre a classificação e tipos de ambulâncias e tipos de atendimento à população de acordo com a gravidade do paciente. Disse que o GSVA estava recebendo uma ambulância tipo “A” e não uma ambulância UTI. Célia lembrou o acordo antes feito entre a Prefeitura e o GSVA, no qual a Prefeitura ficaria com a ambulância de segunda a sexta feira e o GSVA nos finais de semana, mas, depois, o GSVA não aceitara. Jeneildo disse que o Tribunal de Contas seria consultado para analisar a legalidade da doação da ambulância ao GSVA. Em seguida, a senhora Presidente deu início ao GRANDE EXPEDIENTE e autorizou a palavra à vereadora LUÍZA MARGARIDA. Falou que não estava contra os professores e disse que não votou no Projeto porque era inconstitucional e, quando a justiça determinar, a Prefeita iria pagar aos professores. CÉLIA ALMEIDA. Disse que um blog da cidade publicou uma matéria na qual afirmava que a Câmara não tinha competência para aprovar o Projeto de Lei que Dispõe sobre a aplicação dos recursos pagos pelo Governo Federal ao Município de Arcoverde – PE a título de complementação do extinto FUNDEF por meio de precatório judicial. No entanto, a Prefeitura prevê no orçamento o pagamento para precatórios e, mesmo que a Prefeita vete o projeto, a Câmara iria fiscalizar. ZIRLEIDE MONTEIRO. Parabenizou o COCAR pela organização da “8ª Caminhada do forró”. Agradeceu aos organizadores da 1ª Drilha “Agora é Ela”. Apresentou um relatório de suas proposições do primeiro período legislativo, entre elas: Buracos, lixo, metralhas, escuridão, a relação dos nomes dos motoristas e veículos que estavam à disposição, agregados e locados a Prefeitura. O fechamento da Policlínica no horário noturno, prejudicando milhares de pessoas. Falta de médicos e medicamentos nas UBSFs, desemprego, do nepotismo e da inconstitucionalidade dos empregos de parentes nas secretarias do município. Falou sobre um veículo Ducato que era abastecido com verbas do município. Precisaria ser analisado. Falou sobre os precatórios da Educação e do Projeto de Lei apresentado na Casa, aprovado, com exceção do voto contrário da vereadora Luíza. EVERALDO LIRA. Disse que os buracos, os entulhos, as lâmpadas queimadas eram trabalhos do município, entre outras ações. Quanto aos precatórios, a Prefeita estava aguardando a decisão do STF. CYBELLE GOMES. Falou sobre os Projetos que se encontravam nas Comissões de Educação, Saúde, Assistência e Desenvolvimento Comunitário. Leu o Parecer indicando pela aprovação do Projeto de Lei 03/2018, oriundo do Poder Executivo, EMENTA: “Institui novas diretrizes para o Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 1.787/1993 e dá outras providências”. Recomendou apenas uma adição ao § 2º no Artigo 5º do referido Projeto, após o número da resolução 333/03. Dessa feita, o dispositivo teria a seguinte redação: “Art. 5°”, §2º Em consonância com as resoluções nºs 33/92 e 453/12 do CNS e as recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde; Projeto de Lei nº 01/2018, oriundo do Poder Executivo, EMENTA: “Altera a Lei de Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e dá outras providências”; Leu o parecer indicando pela aprovação do Projeto de Lei nº 01/2018, oriundo do Poder Executivo, inserindo as seguintes Emendas: Emenda Modificativa: Altera a redação do Art. 2º e insere os seguintes parágrafos: Onde se lia: São consideradas idosas pessoas com idade a partir de 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos, sem distinção de cor, raça e ideologia. Leia-se: § 1º Dentre os idosos, é assegurada a prioridade especial, aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação os demais idosos. § 2º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência; Emenda Aditiva: Inclui no Art. 3º os seguintes incisos: XIV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, que estabelece a Política Nacional do Idoso, a Lei Federal nº 10.741/2003, Estatuto Social, e Leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas; XV – Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto do Art. 52 da Lei nº 10.741/03;XVI – Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou Casa-lar, cuja cobrança é facultativa, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de Assistência Social recebido pelo idoso; Emenda Modificativa: Modifica redação do inciso XI, do Art. 3º: Onde se lia: Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso, leia-se: Inscrever as instituições e os programas governamentais e não governamentais de assistência ao idoso. Emenda Modificativa: Onde se lia no Art. 4°, I, d) Um representante de entidades da sociedade civil que comprovem possuir políticas explícitas e permanentes no atendimento e promoção do idoso, leia-se:“Um representante da secretaria de finanças”; Onde se lia II - 04 (quatro) não governamental; a) Um representante de instituição de longa permanência; b) Um representante de grupo, centro ou clubes de convivência; c) Um representante dos trabalhadores do setor (sindicatos e associação de aposentados); d) Um representante de entidade da sociedade civil, ligados à área, leia-se: a) Um representante de instituição de longa permanência de idosos;b) Um representante de grupo, centros ou clubes de convivência, desde que legalmente constituídos;c) Um representante de trabalhadores da política do idoso, que comprove seu vínculo laboral e que não ocupe cargo de direção ou de comissão do Governo Municipal ou ainda que não integre outra representação da sociedade civil com assento no CMDPI;d) Um representante de entidades da sociedade civil que comprove possuir políticas explícitas e permanentes no atendimento e promoção do idoso. II - 04 (quatro) não governamental. Um representante de instituição de longa permanência de idosos; b) Um representante de grupo, centros ou clubes de convivência, desde que legalmente constituídos; c) Um representante de trabalhadores da política do idoso que comprove seu vínculo laboral e que não ocupe cargo de direção ou de comissão do Governo Municipal ou ainda que não integre outra representação da sociedade civil com assento no CMDPI; d) Um representante de entidades da sociedade civil que comprove possuir políticas explícitas e permanentes no atendimento e promoção do idoso. Emenda Modificativa: Art. 6º. Onde se lia: A escolha das instituições não governamentais leia-se: A escolha das instituições não governamentais será eleita em foro próprio, mediante Edital de Convocação amplamente divulgado e sob a fiscalização do Ministério Público. Emenda Modificativa: Art. 7º. Onde se lia: Os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos órgãos não governamentais, serão indicados pelas instituições representativas e encaminhadas ao Executivo para posterior nomeação conjuntamente com os governamentais. Leia-se: Art. 7º As instituições da sociedade civil eleitas na forma do Art. 6º, indicarão seus representantes na condição de titular e suplente, para fins de encaminhamento ao Poder Executivo para posterior nomeação conjuntamente com os Conselheiros indicados pelo Executivo, no prazo estabelecido no § 2º desta Lei. Art. Emenda Modificativa: Art. 9º. Onde se lia: Art. 9º - O Presidente do CMDPI será eleito entre seus pares para 01 (um) mandato de 02(dois) anos. Leia-se: O Presidente do CMDPI será eleito entre seus pares para um mandato de 01(um) ano. Emenda Modificativa. Onde se lia: Art. 15º § II A Diretoria é composta de Presidente e Vice-Presidente que são escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo de 2/3(dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução e a ela compete representar o Conselho, dar cumprimento as decisões plenárias e praticar atos da gestão. Leia-se: § 2º - A Diretoria é composta de Presidente e Vice-Presidente que são escolhidos dentre os seus membros, em quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução e a ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão. Emenda Aditiva: Art.16º A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo CMDPI, indicará uma pessoa para exercer a função de Secretaria Executiva do Conselho. Leia-se: § 2º - A Diretoria é composta de Presidente e Vice-Presidente que são escolhidos dentre os seus membros, em quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução e a ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão. Emenda Modificativa: Art. 18º. Onde se lia: A Secretaria Municipal de Assistência Social, encarregada do cumprimento e execução da política de atenção à pessoa idosa no município, prestará o apoio necessário ao funcionamento do CMDPI. Leia-se: Art.18° - A Secretaria Municipal de Assistência Social encarregada do cumprimento e execução da política de atenção à pessoa idosa no município prestará o apoio necessário ao funcionamento do CMDPI e disponibilizará servidores municipais para integrar a Secretaria Executiva do CMDPI. Leu a justificativa do pedido de vista ao Projeto de Lei nº 02/2018, oriundo do Poder Executivo, EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. o Projeto foi discutido entre os vereadores e ficou decidido que o Projeto deveria voltar ao Poder Executivo para alguns esclarecimentos, especialmente de qual dotação do Orçamento seria retirado o recurso para a solicitação do Crédito Especial Adicional. Não havendo mais nenhum (a) vereador (a) inscrito (a), a Presidente deu início a votação: Parecer das Comissões de Educação, Saúde, Assistência e Desenvolvimento Comunitário ao Projeto de Lei 03/2018, oriundo do Poder Executivo, EMENTA: “Institui novas diretrizes para o Conselho Municipal de Saúde”. Aprovado em Primeira e Segunda votação. Projeto de Lei 03/2018, oriundo do Poder Executivo, EMENTA: “Institui novas diretrizes para o Conselho Municipal de Saúde”. Aprovado com ressalva em Primeira e Segunda votação; Parecer das Comissões de Educação, Saúde, Assistência e Desenvolvimento Comunitário Ao Projeto de Lei nº 01/2018, oriundo do Poder Executivo, EMENTA: “Altera a Lei de Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e dá outras providências”. Aprovado em Primeira e Segunda votação. Emenda aditiva e modificativas ao Projeto de Lei nº 01/2018, oriundo do Poder Executivo, EMENTA: “Altera a Lei de Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e dá outras providências”. Aprovado em Primeira e Segunda votação. Aprovadas. Projeto de Lei nº 01/2018, oriundo do Poder Executivo, EMENTA: “Altera a Lei de Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e dá outras providências”. Aprovado em Primeira e Segunda votação. Não havendo mais nenhum (a) vereador (a) a fazer uso da palavra, a senhora Presidente deu por encerrada a sessão, agradecendo a presença de todos e convidando-os para próxima sessão no dia 02 (dois) de julho, às 19h30. Nada mais a ser deliberado na Ordem do Dia eu, Maria Mônica Côrte-Real Ribeiro, secretária Ad-hoc para esta sessão, redigi e digitei a presente ata a qual será transcrita por Maria de Fátima Elizeu Lima.