Processo Legislativo

O processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais.

O processo legislativo na Câmara Municipal de Arcoverde é regido pela Lei Orgânica do Municipio e pelo Regimento Interno da Câmara da instituição (disponíveis neste site na aba LEGISLAÇÃO) e que define as rotinas e os procedimentos a serem adotados pelos vereadores. As normas estabelecem critérios para as atividades parlamentares como criação e apresentação das matérias, tramitação das proposições, discussões de projetos, deliberações, votações e promulgação das normas, ordenamento de despesas, composição de gabinetes e registro de frequência.

Os projetos de lei submetidos ao plenário, passam obrigatoriamente por comissões e por analise jurídica para verificar se há ou não, vícios de constitucionalidade.

As comissões existentes no Poder Legislativo de Arcoverde são as seguintes:

• Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Presidente – Zirleide Monteiro; Secretária: Dra. Cybele Brito; Membro: Cleriane Medeiros.
• Comissão de Planejamento, Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico – Presidente – Luíza Margarida; Secretária: Zirleide Monteiro; Membro: Heriberto Ouriques.
• Comissão de Obras, Urbanismo, Transporte, Habitação e Serviços Públicos – Presidente – João Batista; Secretária: Cleriane Medeiros; Membro: Heriberto Ouriques.
• Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Desenvolvimento Comunitário Presidente – Dra. Cybele; Secretária: Luíza Margarida; Membro: Zirleide Monteiro.
• Comissão de Segurança e Paz – formada pelos vereadores Célia Almeida (PSB), Siqueirinha (PSB), Cybele Roas (PP), Cleriane Medeiros (PRTB) e Zirleide Monteiro (PTB)
• Comissão Representativa: Art. 46 § 1º – Presidente: Célia Almeida; Secretária: Zirleide Monteiro; Membro: João Batista.