Leis Complementares
2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2021 - Dispõe sobre a adequação salarial dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ao salário-mínimo nacional vigente.pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2021 - Acrescenta o inciso XVI ao art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 0052002, de 13 de agosto de 2002.pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2021 - Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias concedido pelo Governo Federal.pdf