Leis Complementares
2012
- LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2012 - Reajusta o Valor do Salário Mínimo do Município de Arcoverde e dó outros providências..pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2012 - Acrescento o Inciso X ao Artigo 3º, do Lei Complementar Municípal Nº 05-2002, de 13 de agosto de 2002..pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2012 - Fixa o Piso Salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências..pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2012 - Institui a gratificação de incentivo à queimação da gestão e dá outras providências..pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 05-2012 - Autoriza o Poder Executivo a realizar o reajuste anual dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com a data do Ministério da Saúde..pdf