Leis Complementares
2010
- LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2010 - Reajusta o Valor do Salário Mínimo do Município de Arcoverde e dá outras providências..pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2010 - Cria, extingue e transforma unidades administrativas do Poder Executivo e cargos comissionados..pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2010 - Dispõe sobre a modificação de alíquota do ISS e dá outras providências..pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2010 - Dispõe sobre o Sistema Previdenciário de Arcoverde FUNPREMARC, que passará a ser misto, e dá outras providências..pdf