Leis Complementares
2006
- LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2006 - Reajusta o Valor do Salário Mínimo do Município de Arcoverde e dá outras providências..pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2006 - Cria Funções Gratificadas e dá outras providências..pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2006 - Introduz modificações na Lei Complementar Nº 003-2004 e dá outras providências..pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2006 - Código Tributário de Arcoverde.pdf