Leis Complementares
2005
- LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2005 - Extingue, cria e transfonna unidades administrativas e cargos comissionados do Poder Executivo e dá outras providências..pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 02-2005 - Introduz modificações na Lei Complementar nº 003-2004 e dá outras providencias..pdf
- LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2005 - Reajusta o valor do Salário Mínimo do Município de Arcoverde..pdf